Termos e condições
CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA
As presentes Condições Gerais de Compra regulam a utilização do site store.playsports.pt
(doravante, “Loja PlaySports”) de que a Future Champion, LDA é titular. A Future Champion, LDA. é uma Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, com sede social na Rua Estado da India, nº2, 2685-048 Sacavém, com o Número de Identificação de Pessoa Colectiva nº513694609 registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. A utilização por parte do cliente dos serviços da loja online da PlaySports implica sempre a adesão às Condições Gerais de Compra, na versão publicada pela PlaySports no próprio momento da ordem de compra. Como tal, é conveniente que o cliente leia estas Condições Gerais antes de proceder à realização de uma compra.
As presentes condições gerais estarão sempre sujeitas à normativa em vigor em cada momento, de forma que se algum prazo ou condição forem alterados pela normativa aplicável (tanto se essa alteração for de foro temporário ou permanente), o cliente terá os direitos que a normativa aplicável lhe reconhece, sendo que a PlaySports o informará sobre qualquer outra medida adicional que possa adotar a seu favor.
No caso de contradição entre as disposições na normativa aplicável e o previsto nas presentes condições gerais, serão de aplicação as disposições na normativa aplicável.
1. ÂMBITO DO CONTRATO
As presentes Condições Gerais de Compra aplicam-se à venda de todos os artigos da Loja PlaySports através da sua página web, a consumidores aos quais seja possível entregar encomendas em Portugal Continental (exceto nos arquipélagos da Madeira e dos Açores). A Loja PlaySports informa que o seu site se dirige exclusivamente a um público maior de 18 anos. A Loja PlaySports reserva-se o direito de cancelar a conta de acesso de um utilizador, caso sejam detetados atos fraudulentos, especulativos ou de má-fé na respetiva utilização deste serviço.
2. LIMITE DE COMPRA
Por razões de segurança, não se pode realizar compras de valor superior a 500€, nem mais de 40 artigos por encomenda.
3. PREÇO
Os preços aplicáveis são os indicados no site, na data da encomenda. Os preços aparecem detalhados em cada artigo e incluem o I.V.A. (Imposto sobre Valor Acrescentado). O montante das despesas de envio será indicado ao cliente de forma detalhada, no momento em que é realizada a encomenda. A Loja PlaySports. reserva-se o direito de efetuar, em qualquer momento, as modificações que considerar oportunas, podendo atualizar, mesmo diariamente, os artigos e os preços em função das novidades que forem surgindo.
4. PAGAMENTO
Todas as compras podem ser pagas com cartão de crédito Visa®, Mastercard®, Multibanco, MBWay e Transferência Bancária. Em qualquer caso, a escolha do método de pagamento é realizada, durante o processo de compra, no quadro correspondente. Deverá notificar a Loja PlaySports sobre qualquer carregamento indevido ou fraudulento no cartão utilizado para as compras, mediante e-mail ou por telefone, no prazo mais breve possível, para que a Loja PlaySports possa tomar as medidas oportunas. Adicionalmente, os fornecedores ou emissores de meios de pagamento podem adotar medidas antifraude que levem à recusa de certo tipo de operações. A Loja PlaySports não é responsável pela aplicação deste tipo de políticas de segurança.
5. ENTREGA
O tempo de entrega não deverá exceder os 30 dias após a data de compra. O mero fato de que a PlaySports ultrapasse a data de uma Entrega não concede ao Comprador o direito a compensação.
As entregas serão realizadas na morada indicada pelo cliente e de acordo com as seguintes condições:
- Envio ao domicílio: o cliente pagará os custos de envio para compras inferiores a 50 € com endereços em Portugal continental. O endereço de envio indicado pelo cliente poderá ser uma residência, o local de trabalho ou qualquer outra morada pretendida. O endereço de envio não tem obrigatoriamente de ser igual ao endereço de faturação.
- Problemas com a entrega: em caso de falha na entrega da encomenda, caso a pessoa não esteja presente na morada indicada, a empresa responsável pela entrega deixará uma notificação e tentará entrar em contacto por telefone. Após duas tentativas, o cliente terá de contactar a empresa responsável pela entrega para garantir a finalização da da mesma.
A PlaySports não se responsabiliza por qualquer erro ou falta de informação na morada de entrega.
6. TROCAS E DEVOLUÇÕES
O prazo de devoluções é de 15 dias para encomendas online.
Se o Produto foi adquirido em liquidação ou com algum tipo de desconto, não pode proceder à devolução.
Existem diferentes procedimentos para a realização de trocas, devoluções e cancelamentos. Em seguida descreveremos as características de cada um deles, bem como os seus custos e condições.
- Recordamos que só pode devolver ou trocar um produto, se aplicável, seguindo as instruções abaixo indicadas, caso tenha efetuado a compra na página web da Loja PlaySports.
- Troca: considera-se uma troca a substituição pelo mesmo produto por outra cor e/ou tamanho.
- Devolução: para causa da tara, defeito, receção de um produto errado.
- Devido às características especiais de determinados produtos é necessário ter em conta o seguinte:
- Todos os produtos que vão ser trocados ou devolvidos devem ser a sua embalagem original;
PEDIDOS ENTREGUES EM PORTUGAL (Território Continental):
Trocas:
Substituição pelo mesmo produto por outra cor e/ou tamanho no prazo de 15 dias;
DEVOLUÇÕES (falha, defeito ou artigo recebido incorreto) loja online:
- Condições: Tem direito num prazo de 15 dias de calendário a contar da receção do artigo.
- Custo: As trocas e devoluções não têm qualquer custo para o cliente. A Loja PlaySports reembolsará o cliente pelo montante correspondente (incluindo gastos de envio de entrega inicial), no prazo de 30 dias de calendário a partir da receção da notificação, de acordo com as condições descritas anteriormente. A devolução será realizada através do mesmo meio de pagamento com o qual foi feita a compra. Não obstante, poderemos reter o reembolso até ter recebido os artigos, ou até que tenha apresentado uma prova da devolução dos artigos de acordo com a condição que se cumpra primeiro.
– Procedimento:
– Loja online: Enviando um email para encomendas@playsports.pt a comunicar a intenção de Devolução e descrevendo os produtos e a razão e o numero de encomenda. Se o pagamento tiver sido efectuado por Multibanco, serão necessários também o BIC/SWIFT e o IBAN, para que possamos realizar o reembolso. Enviaremos uma transportadora para recolher a tua devolução na morada que nos indicares.
7. DISPONIBILIDADE DOS ARTIGOS
Se ocorrerem incidentes quanto ao seu fornecimento, ou se não o restarem artigos em stock, será informado imediatamente e iremos reembolsar-lhe qualquer montante que possa ter pago. A Loja PlaySports reembolsará o respetivo montante, o mais tardar no prazo de 30 dias de calendário. No reembolso será usado o mesmo meio de pagamento com que foi feito o pagamento inicial.
8. GARANTIA DOS ARTIGOS ADQUIRIDOS
A garantia contratual oferecida é a estabelecida no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, através do qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. A Loja PlaySports responderá pelas faltas de conformidade que se manifestarem no prazo de dois anos a partir da entrega, sempre e quando o cliente tiver informado a Loja PlaySports dessa falta de conformidade no prazo de dois meses desde que tenha conhecimento da mesma.
9. ATENDIMENTO AO CLIENTE
Para qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou consulta sobre a loja online, pode contar-nos através do nosso formulário de contacto ou através do número de telefone 918500400 ou encomendas@playsports.pt.
10. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
A Loja PlaySports reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais de Compra a qualquer momento, por causa justificada. Nenhuma alteração afetará as encomendas que já se encontram em curso.
11. FORÇA MAIOR
O cumprimento da Loja PlaySports de todas ou parte das suas obrigações será suspenso no caso de um evento natural ou de força maior que impeça ou atrase o cumprimento. Serão considerados como tais, em particular, sem que esta lista seja limitativa: guerras, epidemias, pandemias, tumultos, insurreições, agitações sociais, greves de qualquer natureza e problemas de fornecimentos não atribuíveis à Tendam. A Loja PlaySports informará o cliente sobre a ocorrência de um evento fortuito ou de força maior dentro de sete dias após o seu acontecimento. Caso a suspensão se estenda para além de um período de quinze dias, o cliente terá a possibilidade de cancelar a encomenda atual e a Loja PlaySports procederá ao reembolso do valor correspondente dentro das condições estabelecidas no ponto 6 destes Termos e Condições Gerais de Compra ou naqueles que os regulamentos aplicáveis possam, quando apropriado, estabelecer.
12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
13. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt